Em todas as suas operações, a MEU PET CLUB ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA preza pela conformidade e legalidade que envolvem a proteção e a privacidade de dados pessoais, em obediência às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal 13.709/2018.
Em razão disso, seus sócios estabeleceram as seguintes metas de proteção e privacidade de dados pessoais.
Justiça e Legalidade:
Quando dados pessoais são tratados pela companhia, todos os direitos dos titulares de dados aplicáveis são integralmente respeitados, exercidos nos limites da Lei e das regulamentações eventualmente aplicáveis. Os dados pessoais são legalmente coletados e tratados em observância às normas aplicáveis. Respeita-se, dentre outros aspectos, a finalidade do tratamento e a base legal aplicável, como por exemplo: o consentimento expresso dos titulares (quando aplicável), o cumprimento de obrigações legais e de contratos, dentre outros.
Finalidade de Tratamento:
O tratamento de dados pessoais destina-se exclusivamente ao atingimento dos propósitos, objetivos e finalidades definidos e informados antes de sua coleta, de acordo com cada atividades de tratamento mapeada durante o projeto de conformidade. Alterações subsequentes são admitidas de forma limitada, mediante apresentação de justificativa nas bases documentais apropriadas. Ainda, todo registro ou alteração deverá sopesar e implementar as medidas técnicas e operacionais aplicáveis, como por exemplo, nova coleta de aceite e consentimento dos titulares dos dados pessoais envolvidos nas atividades de tratamento específicas.
Transparência:
Em transparência, a pessoa natural, titular de dados pessoais, deve ser informada sobre todos os detalhes que envolvem o tratamento de seus dados. Quando possível, ao coletar os dados pessoais, o titular dos dados deve ser capaz de reconhecer pelo menos os seguintes fatores ou ser informado sobre:
- a base legal para o tratamento;
- a identificação do responsável pelo tratamento;
- o propósito do tratamento;
- os períodos pelos quais os dados e documentos relacionados podem/devem ser mantidos;
- os terceiros com quem os dados podem ser transferidos e/ou compartilhados.
Prevenção e Minimização:
Antes de qualquer tratamento de dados pessoais, deve-se ponderar se, e em que medida, os dados ou a própria atividade de tratamento são efetivamente necessários para atingir a finalidade determinada. Em síntese, quanto menos atividades de tratamento ou dados coletados, melhor.
Se for possível alcançar os propósitos, objetivos e finalidades e o esforço for proporcional, dados anônimos, anonimizados ou estatísticos devem prioritariamente ser utilizados. Os dados pessoais não devem ser retidos para possível uso futuro, a menos que seja exigido ou permitido por Lei.
Eliminação:
Os dados pessoais que não sejam mais necessários após o término dos períodos de retenção relacionados aos processos de negócios devem ser excluídos, nos termos das definições e registros apontados em cada atividade de tratamento mapeada. Se, em casos individuais, houver indícios de interesses dignos de proteção ou de um significado histórico desses dados, os dados devem permanecer armazenados até que os motivos que originaram referido armazenamento tenham sido legalmente esgotados.
Correção factual:
Os dados pessoais devem ser armazenados corretamente, de forma integral e atualizada. Medidas apropriadas devem ser tomadas para garantir que dados imprecisos, incompletos ou desatualizados sejam excluídos, corrigidos, complementados ou atualizados.
Confidencialidade e Segurança de Dados:
Resguardadas as exceções aplicáveis, como dados manifestamente públicos, por exemplo, aplica-se a confidencialidade a todos os dados pessoais tratados pela companhia. Medidas técnicas e operacionais são e serão recorrentemente elaboradas e implementadas para a proteção, privacidade e segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra acesso não autorizado, tratamento ou divulgação ilegais, bem como perda acidental, alterações ou destruição.
Comprometimento de todo Pessoal:
A companhia declara ainda que disponibiliza e disponibilizará capacitação e ciência clara acerca de todas as normas legais e internas que envolvem a proteção e a privacidade de dados pessoais, ratificando o comprometimento expresso e individual de todo o seu Pessoal (aqui entendido como todos aqueles que direta ou indiretamente realizam o tratamento de dados pessoais em nome ou à mando da companhia) pela licitude e conformidade de suas operações.
Com isso, todo Pessoal, incluindo prestadores de serviço, fornecedores, terceiros e parceiros de negócio, devem se comprometer a perseguir as diretrizes estabelecidas pela Lei e pela companhia, com o melhor de sua capacidade técnica e laboral, sob pena da aplicação de medidas disciplinares ou contratuais, incluindo a possibilidade de dispensa por justa causa, rescisão de contrato, bem como direito de regresso e reparação de perdas e danos, a depender do caso concreto.
Sistema de conformidade:
Para garantir a proteção e a privacidade de dados pessoais, a Companhia implementou e mantém ativo um sistema de conformidade específico, como ferramenta auxiliar de gestão, que objetiva prevenir, detectar e responder aos mais variados riscos relacionados ao tema.
O sistema é composto por uma série de mecanismos e procedimentos, que buscam estabelecer e aplicar medidas técnicas e organizacionais, a privacidade por design e padrão, o gerenciamento interno de riscos, o treinamento recorrente, a manutenção e análise crítica, dentre outros procedimentos que são constantemente aprimorados.
Encarregado de dados:
Neste ato, a Companhia nomeia o Sr. Everton Alves Ferreira de Andrade como seu encarregado de dados, que aceita o encargo ofertado e se compromete a empenhar os seus melhores e maiores esforços no desempenho de suas funções e responsabilidades.
Para qualquer assunto relacionado ao sistema de conformidade de proteção e privacidade de dados, indica-se contato com o Encarregado através do seguinte endereço: privacidade@meupetclub.com.br
Cientes e devidamente compromissados com as presentes metas, os sócios assinam o presente documento.
Curitiba, 02 de Maio de 2024.
Sócios
Demais executivos